| Projeto: |
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PL 49 18/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-49/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0049-2021 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli / Eduardo Matarazzo Suplicy / Erika Hilton / Luna Zarattini |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ARTIFÍCIOS ARQUITETÔNICOS DESTINADOS A IMPEDIR A PERMANÊNCIA DE PESSOAS EM ESPAÇO PÚBLICO OU CAPAZ DE CAUSAR DESCONFORTO, OFENDER OU PROVOCAR INJÚRIA FÍSICA EM PRAÇAS PÚBLICAS, VIADUTOS, PASSARELAS, MARQUISES E PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ADMINISTRACAO DIRETA / AGUA / ARAME / ARBORIZACAO / ARQUITETURA / ASSENTO / AUTARQUIA / BIOMBO / CERCA / CONFORTO / CONSTRUCAO / DANOS / DIRETOR / EDIFICIO PUBLICO / EQUIPAMENTO PUBLICO / ESPACO PUBLICO / FUNDACAO / HASTE / IMPEDIMENTO / INSTALACAO / LIMITACAO / MARQUISE / MORADOR DE RUA / OBRA PUBLICA DE ARTE / OBSTACULO / OFENSA / PAISAGISMO / PASSARELA / PEDRA / PERMANENCIA / PESSOA FISICA / PMSP / PRACA PUBLICA / PROIBICAO / PROJETO / PROJETO URBANISTICO / REFORMA / RESPONSABILIDADE / REURBANIZACAO / SEGREGACAO / SEPARACAO / SERVICO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO ( PMSP ) / UTILIZACAO / VIADUTO / ZELADORIA URBANA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0964-2021
ver documento CONJ1639-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PRESID | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | CCJ | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 04/09/2021 | | URB | Recebido em 08/09/2021 | Encaminhado em 13/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 13/12/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 18 em 09/12/2021
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